Para efeitos do disposto no artigo 18º da Lei No 144/2015, informa-se que para litígios decorrentes do presente contrato, se encontram disponíveis as entidades de Resolução Alternativa de Litígios constantes da lista divulgada pela Direção Geral do Consumidor em CNIACC–Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Livro de Reclamações